DASN-SIMEI 2024: como fazer a declaração anual do Simples Nacional?

O prazo para declaração do Imposto de Renda 2024 já começou! Para pessoas físicas, ele vai de 15 de março a 31 de maio. E se você é um Microempreendedor Individual (MEI), esse momento pode gerar uma série de dúvidas. A mais comum delas é sobre o modo de prestar contas ao Leão. que nesse caso deve ser feito tanto pela Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) quanto pela Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI).

Isso acontece porque, para a Receita Federal, você é uma empresa ao mesmo tempo em que também é uma pessoa física. A seguir, você confere os detalhes e as regras de declaração anual de faturamento para MEIs.

Importante: as informações abaixo são um guia para ajudar na busca por informações. Em caso de dúvidas, procure um contador ou profissional qualificado para auxiliar na sua declaração.

Toda pessoa que atua como MEI e que teve o seu negócio em funcionamento pelo menos um dia em 2023 é obrigada a fazer a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI). O prazo dessa declaração vai até o dia 31 de maio de 2024. Nela, você deve informar os valores totais de venda e prestações de serviços que fez no ano anterior, mesmo que ainda não tenha recebido esse dinheiro. 

Mas eu não tive lucro, mesmo assim preciso declarar”? Sim. Mesmo que você tenha recebido R$ 1 no seu CNPJ ao longo de todo ano de 2022, a declaração é obrigatória.

Todo o processo de declaração de Imposto de Renda MEI (DASN-SIMEI) é realizado pelo site do Simples Nacional, de acordo com a seguinte orientação:

1. Informe o seu CNPJ e clique em continuar;                                
2. Marque o ano que diz respeito a sua Declaração – no caso, o ano de 2023;                                            
3. Se você trabalha numa área relacionada ao comércio, indústria, serviço de transporte e/ou fornecimento de refeições, informe o valor total das vendas (bruto) obtidas ao longo do ano, como neste exemplo de relatório mensal de receitas brutas;
4. Se você tem ocupações de prestação de serviços de outra natureza, informe o valor bruto recebido com a prestação de serviços ao longo do ano;
5. Informe se você teve ou não funcionários durante o ano;
6. Revise as informações e, caso esteja tudo certo, clique em “transmitir”;
7. Após concluir o preenchimento da declaração, o sistema perguntará se deseja imprimir. Basta confirmar e guardar o comprovante de entrega da sua declaração.

Caso você tenha empresa desde anos anteriores a 2022, na hora de preencher a declaração também é possível atualizar os dados da declaração antiga, desde que no último ano o seu faturamento não extrapole o limite permitido ao MEI, de R$ 81 mil. 

Se o seu faturamento passar do teto do MEI, isso significa que o negócio pode ser enquadrado como microempresa e você precisará fazer outro tipo de declaração: a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis)

Neste link, confira o manual completo da Receita Federal sobre como fazer a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI). 

Para saber se a declaração foi feita corretamente, basta voltar ao portal do Simples Nacional e conferir os dados informados. Você pode fazer da seguinte forma:

• Entre no portal do Simples Nacional;
• No canto superior direito, escolha a opção “SIMEI SERVIÇOS”;
• Em seguida, procure por “Serviços disponíveis” e selecione a primeira opção, que é “Consulta Declaração Transmitida do MEI”;
• Para acessar, é necessário ter um código de acesso no e-CAC da Receita Federal. Se você ainda não possui, pode criar um no próprio site da Receita. Caso já tenha, basta preencher os dados necessários;
• Pronto, você terá acesso a declaração emitida.

Ao entregar a declaração em atraso, você pode sofrer uma multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% sobre o valor total declarado, sendo o mínimo de R$ 50. O valor mínimo da multa é de R$ 50. Ou seja, pode doer no bolso, mas dá para declarar depois. 

Se você precisa declarar com atraso, é só seguir o passo a passo acima normalmente. No fim do processo será gerado um boleto que pode ser impresso junto com o recibo da DASN – SIMEI, que corresponde ao valor da multa.

Importante: as informações acima são um guia para te ajudar na busca por informações. Em caso de dúvidas, procure um contador ou profissional qualificado para auxiliar na sua declaração.

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• Emitir e pagar o imposto DAS MEI direto pelo app, sem a necessidade de entrar em outros sistemas;
• Receber lembretes mensais para manter o pagamento da DAS sempre em dia;
• Receber a confirmação de pagamento em tempo real;
• Consultar pagamentos de impostos atrasados e os que ainda virão sem precisar sair do app.

A Central de impostos MEI permite aos clientes Nubank PJ gerenciar e centralizar as obrigações fiscais da sua empresa em um único lugar. Com ela, você consegue emitir e pagar seu imposto MEI, conhecido como guia DAS, de forma simples e rápida diretamente pelo app do Nubank – sem precisar acessar outros sites (como o do governo) ou apps. 

Esse é um jeito fácil e automatizado de manter os compromissos burocráticos da sua empresa em dia. Também é possível ativar o débito automático da guia DAS. É mais controle e transparência para você. Ou seja, com a Central de impostos MEI, você pode:

• Emitir e pagar o imposto DAS MEI diretamente pelo app, sem a necessidade de entrar em outros sistemas da Receita Federal ou demais apps que prestam esse serviço;
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• Receber a confirmação de pagamento em tempo real;
• Consultar pagamentos de impostos atrasados e futuros sem sair do app do Nubank.

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