Como abrir um MEI: o que é preciso para ser um microempreendedor individual?

Seja por oportunidade ou necessidade, muitos brasileiros veem na modalidade de Microempreendedor Individual (MEI) uma forma de começar ou formalizar seus negócios. Segundo dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), atualmente existem pelo menos 13,2 milhões de MEIs no Brasil, representando cerca de 70% das empresas em território nacional. Mas como abrir um MEI?

Se você está pensando em dar início ao seu negócio, confira abaixo todas as informações.

começar a empreender ou para autônomos que desejam formalizar sua atividade profissional. Com a formalização, a pessoa passa a atuar como pessoa jurídica, com Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), pode emitir notas fiscais e ter os direitos de qualquer trabalhador, como auxílio maternidade, auxílio doença e aposentadoria.

Além disso, o MEI é enquadrado no regime de tributação Simples Nacional, que tem uma carga tributária reduzida e um sistema de recolhimento único muito mais fácil.

O processo para se tornar um MEI é fácil e rápido, e pode ser feito de forma 100% online dentro do Portal do Empreendedor, desde que esteja dentro dos requisitos obrigatórios. Confira como abrir um MEI.

1. Pesquise a viabilidade do negócio

Antes de abrir um MEI, é preciso verificar a viabilidade da atividade em seu município ou bairro, garantindo a permissão desse ramo de atuação dentro da região.

Na cidade de São Paulo, por exemplo, algumas atividades são proibidas – como fabricação de fogos de artifício e serviço de moto-táxi – e outras não podem ser realizadas em determinadas regiões.

Por isso, consulte na prefeitura (ou administração regional, no caso do Distrito Federal) se a atividade que você quer exercer é permitida na cidade e no bairro onde ela será realizada.

2. Cadastre-se no portal de serviços do governo

Depois de verificar a viabilidade da atividade, será necessário criar uma conta de acesso no portal de serviços do governo. Quem já tem cadastro pode pular para o item 3. 

Para criar a conta, basta escolher uma das opções disponíveis no portal – como pelo app Meu gov.br ou usando os dados pessoais, e realizar a confirmação de cadastro.

3. Faça o cadastro do MEI no Portal do Empreendedor

Com a conta criada, é preciso abrir um MEI no Portal do Empreendedor. Nessa etapa, você deve informar os dados da sua conta Gov.br e autorizar o acesso pelo Portal do Empreendedor. 

Assim, você preenche seus dados referentes ao imposto de renda e título de eleitor, além de cadastrar seu número de telefone celular para receber um código via SMS. Tudo isso é fundamental para garantir que você está dentro das exigências de abertura do MEI.

O processo é totalmente gratuito, online e leva poucos minutos para ser finalizado.

4. Escolha o nome fantasia e o ramo das atividades

Na quarta etapa, o futuro MEI deve informar o nome fantasia de sua empresa e selecionar o ramo das atividades que irá realizar, estando dentro das exigências do município e garantindo a regularidade das atividades. 

Vale dizer que não existem regras específicas para a escolha do nome fantasia. O empreendedor pode escolher o nome que achar mais adequado ao seu negócio. Mas o cadastro não será validado caso o nome fantasia já tenha sido utilizado por outra empresa, sendo de responsabilidade do MEI escolher um que seja exclusivo através de registro em cartório.

É permitido usar o próprio nome como nome fantasia? 

Perante a lei, não existe nada que impeça o uso do próprio nome como nome fantasia de um empreendimento. 

Muitos profissionais autônomos se inserem no mercado em torno do próprio nome e reputação, dando o nome para o negócio e vinculando a identidade da empresa a ele, carregando para si toda a credibilidade do empreendimento. 

Porém, vale analisar se essa é, de fato, uma boa estratégia para seu negócio. Criar um nome fantasia à parte pode afastar o vínculo da empresa com a vida pessoal, além de facilitar em caso de uma futura venda do negócio.

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5. Defina o endereço do MEI

Para complementar, a quinta etapa de como abrir um MEI consiste em informar o local de atuação do serviço, seja ele na própria residência, em um endereço comercial ou de porta a porta. 

É fundamental que o empreendedor concorde e assine o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença de Funcionamento, se declarando responsável por atender todos os requisitos legais de funcionamento sem a necessidade de inspeção de órgãos públicos.

6. Emita o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) 

Após realizar o preenchimento de todos os dados e informações, será solicitada a assinatura das declarações obrigatórias para se tornar um MEI. Assim, será emitido o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), comprovando a inscrição como MEI e fornecendo o CNPJ e número de registro na Junta Comercial.

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Dentro da legislação brasileira, toda pessoa física tem o direito de abrir um MEI, desde que atenda alguns requisitos básicos.

Para se enquadrar como MEI, é preciso cumprir algumas condições:

• Ter faturamento de, no máximo, R$ 81 mil por ano;
• Não ser sócio, administrador ou titular de outro empreendimento;
• Não ter mais de 1 funcionário contratado;
• Exercer uma das mais de 400 atividades econômicas permitidas ao MEI (confira a lista completa aqui).

Não podem ser MEI:

• Menores de 18 anos ou menores de 16 anos não emancipados;
• Estrangeiros sem visto permanente;
• Pensionistas e servidores públicos;
• Profissionais que possuem uma atividade regulamentada por um determinado órgão de classe (como médicos, psicólogos, advogados, arquitetos, jornalistas e economistas), pois são considerados profissionais liberais e não exercem uma atividade empresarial.

Segundo a lei, trabalhadores CLT podem abrir um MEI para exercer atividade paralela, mas existem alguns detalhes que devem ser analisados para decidir se vale a pena. É importante ponderar que, caso sejam demitidos sem justa causa, profissionais em regime CLT e que têm MEI poderão receber benefícios como o seguro-desemprego.

Todo o processo de abertura do MEI é realizado de forma 100% gratuita e segura. Por isso, é importante se certificar de que você está no site do Portal do Empreendedor, que não cobra taxas adicionais. 

Porém, para se manter regularizado, o MEI deve pagar um valor fixo mensal de acordo com a atividade (chamado de Documento de Arrecadação do Simples Nacional, ou DAS MEI).

O valor do DAS varia de acordo com a atividade do microempreendedor individual e tem como base o salário mínimo – por isso, pode variar de ano para ano. Em 2024, os valores são:

• R$ 71,60 para empresas do comércio ou indústria (R$ 70,60 de INSS + R$ 1 de ICMS);
• R$ 75,60 para prestação de serviços (R$ 70,60 de INSS + R$ 5 de ISS);
• R$ 76,60 para comércio e serviços (R$ 70,60 de INSS + R$ 1 de ICMS + R$ 5 de ISS).

Com o cadastro finalizado, as inscrições no CNPJ, na Junta Comercial e no INSS são realizadas imediatamente. A formalização pode ser comprovada por meio de um documento único, o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) – emitido ao final do processo de inscrição, na seção Próximos Passos.

O CCMEI também tem valor de Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento e autoriza o funcionamento imediato da atividade que será exercida pelo MEI.

Justamente por isso, não é necessário assinar nenhum papel nem enviar documentos e cópias. Tudo é feito pela internet mesmo.

Uma dúvida que pode surgir depois de abrir um MEI é quanto à necessidade de emitir nota fiscal. Basicamente, ela só é obrigatória quando o microempreendedor individual vende produtos ou serviços para uma empresa.

Para produtos ou serviços vendidos a pessoas físicas, a emissão da nota é opcional.

Mas, caso você precise emitir o documento, é importante verificar com a Secretaria da Fazenda do Estado ou do Município os procedimentos necessários para isso.

Mesmo dispensado de alvará ou licença de funcionamento para iniciar suas atividades, o MEI é obrigado a cumprir todos os requisitos legais para o exercício de suas funções. 

Por isso, o empreendedor está sujeito a fiscalizações relacionadas a questões trabalhistas, sanitárias, ambientais, metrológicas, de segurança contra incêndio e quanto ao uso e ocupação do solo.

Também pode haver fiscalização por parte da Secretaria da Receita Federal, das Secretarias de Fazenda dos Estados e das Secretarias Municipais de Finanças quanto ao cumprimento das obrigações fiscais.

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