Se você é empreendedor, provavelmente em algum momento já ouviu falar do NIRE. E, se a sua empresa tem mais de três anos, você possivelmente já precisou informar esse número para emitir notas fiscais, alvarás, etc.
O NIRE é um número que tinha a função de comprovar a legalidade da empresa na Junta Comercial dos Estados. Porém, desde 2019 o NIRE deixou de ser obrigatório pela Lei de Liberdade Econômica.
Entenda mais detalhes sobre o NIRE e a mudança na legislação a seguir.
O que é NIRE?
NIRE é uma sigla que significa Número de Identificação do Registro de Empresas. Ele é utilizado para comprovar a existência das empresas de forma oficial. Ao todo, são 11 dígitos, divididos da seguinte forma:
- 2 primeiros dígitos: código do estado onde a empresa atua;
- 3º dígito: tipo jurídico da sociedade (S.A; Sociedade Limitada; Empresário Individual, etc.);
- Próximos 7 dígitos: revelam o registro na junta comercial;
- Último dígito: número verificador.
Vale observar que o número do NIRE é diferente do número do CNPJ.
Existe muita confusão sobre o que é NIRE e a necessidade dele. Em 1994, o NIRE se tornou obrigatório para empresas atuantes a fim de garantir a segurança e a regularização jurídica. Ou seja, ele é um comprovante de que a empresa é válida e segue todas as normas estaduais e federais para funcionar.
O NIRE não existe mais?
O NIRE deixou de ser obrigatório desde 2019. Essa medida teve como objetivo simplificar o processo burocrático de abertura das empresas, mas alguns estados ainda estão adaptando os seus sistemas para a revogação da obrigatoriedade do número.
Em outras palavras, algumas juntas comerciais de alguns estados ainda podem exigir o NIRE para a abertura de certas categorias de empresas, e esse número pode ser requisitado em algum outro momento. Não existem dados unificados sobre os locais onde o NIRE ainda é exigido, mas, caso ele ainda valha no seu estado, a geração desse número acontece na hora de realizar os procedimentos para a inscrição estadual da sua empresa.
No caso dos MEIs, não há mais a exigência do NIRE. Antes de ser extinto, o número era gerado online, no antigo Portal do Empreendedor.
Como consultar o NIRE da empresa?
O NIRE só pode ser consultado caso o seu estado ainda gere esse número e, para isso, é necessário fazer a busca no site da junta comercial do seu estado ou ir presencialmente ao local com o CNPJ da empresa em mãos.
Vale observar que, com a mudança na obrigatoriedade do número, em muitos estados nem há mais espaço para essa informação – e pode ser que você não consiga encontrar o NIRE da sua empresa. Se isso acontecer com você está tudo certo, porque nesse caso ele não é mais necessário.
NIRE é o mesmo que Inscrição Estadual?
A Inscrição Estadual é um registro sobre empresas que comercializam produtos físicos e é diferente do NIRE.
A Inscrição Estadual é obtida na Secretaria de Fazenda do estado onde a empresa é localizada para facilitar o recolhimento de impostos obrigatórios, como o ICMS. O NIRE, quando existe, é emitido na junta comercial só a título de formalização e identificação da empresa.
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