O que é Simples Nacional?

Se você já é empresário ou está planejando ter o seu próprio negócio, entender o que é Simples Nacional e como funciona este regime de tributação é essencial para que microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) estejam em dia com a Receita Federal. 

A seguir, entenda o que é Simples Nacional e, no vídeo abaixo, confira algumas dicas para o seu negócio com o chef de cozinha e empreendedor Vitor Bourguignon, em mais uma edição do Conexões PJ.

O Simples Nacional é um regime unificado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos para microempresas (receita anual bruta igual ou menor a R$ 360 mil), empresas de pequeno porte (receita anual bruta igual ou superior a R$ 360 mil e menor que R$ 4,8 milhões). 

Criado em dezembro de 2006, o Simples Nacional inclui, numa única guia de pagamento, oito tributos municipais, estaduais e federais.

Para quem adere ao regime, basta pagar à Receita Federal essa guia todos os meses em vez de oito separadamente. Parece pouco, mas para quem é empreendedor e precisa equilibrar vários pratos ao mesmo tempo, qualquer redução de burocracia é bem-vinda.

O Simples Nacional abrange oito tributos. São eles:

1. Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
2. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
3. Contribuição para o Programa de Integração e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep);
4. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
5. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
6. Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);
7. Imposto Sobre Serviços (ISS);
8. Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP).

O Simples Nacional foi criado para facilitar a vida dos donos de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Segundo a legislação, para ser uma ME é preciso ter faturamento anual de até R$ 360 mil. Já uma EPP pode faturar até R$ 4,8 milhões por ano.

O que é MEI? E outros tipos de empresa, como ME?

Além do limite de receita bruta anual, outro fator importante para se enquadrar no Simples é exercer atividades permitidas nesse regime de tributação.

Para saber se a CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) de seu negócio cabe no Simples, basta checar nesta lista. 

Além disso, a empresa não pode ter débitos da Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Para quem é microempreendedor individual (MEI), o pagamento de impostos é feito pelo Simei – uma versão ainda mais simplificada do Simples Nacional.

Não é toda empresa que pode optar pelo Simples Nacional. São proibidas os negócios que:

• Exerçam atividades relacionadas a energia elétrica, importação de combustíveis, automóveis e motocicletas, transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, crédito, financiamento, corretagem, câmbio, investimento, cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes, bebidas alcoólicas e cervejas sem álcool (exceto pequenos produtores que vendem no varejo), cessão ou locação de mão-de-obra, loteamento e incorporação de imóveis, locação de imóveis próprios;
• Tenham outra empresa como acionista;
• Participem do capital social de outra  pessoa jurídica;
• Sejam filial, sucursal, agência ou representação, no Brasil, de empresa com sede em outro país;
• Sejam constituídas como cooperativas (com exceção das de consumo);
• Tenham um dos acionistas com participação em qualquer outro negócio com fins lucrativos cuja somo das receitas brutas ultrapasse R$ 4,8 milhões anuais;
• Tenham sócio que more no exterior;
• Não estejam inscritas ou tenham irregularidades no cadastro fiscal federal, estadual ou municipal.

A lista completa pode ser conferida no artigo 17 da Lei Complementar 123/2006, que institui as regras do Simples Nacional.

• Como o Simples Nacional unifica, num único documento de arrecadação, oito tributos federais, estaduais e municipais, o empreendedor só precisa se preocupar em pagar esta guia em vez de oito com datas diferentes de vencimento.
• Além disso, a alíquota do Simples varia de acordo com o faturamento da empresa e de sua atividade. Ou seja, quem ganha menos paga menos e quem ganha mais paga mais.
• Empresas que optam pelo Simples Nacional também têm preferência em licitações do governo – esse é um fator de desempate entre os negócios que concorrem. 

Apesar de facilitar a vida das micro e pequenas empresas, o Simples Nacional também tem algumas desvantagens.

A principal delas é que, como a alíquota é calculada com base no faturamento – e não no lucro –, uma empresa que tenha tido prejuízo pagará a mesma quantidade de impostos.

Donos de negócios que quiserem aderir ao sistema de arrecadação do Simples Nacional deverão fazer isso pela internet – pelo Portal do Simples Nacional. Para isso, na parte superior do portal, clique em “Simples – Serviços”; depois em “Opção” e, em seguida, vá em “Solicitação de Opção pelo Simples Nacional”. É preciso utilizar seu código de acesso ou certificado digital da Receita Federal para avançar e aderir ao Simples Nacional.  

Após realizar a solicitação de adesão ao Simples Nacional, o status do pedido também fica disponível no portal Simples Nacional, no mesmo menu de adesão. Basta clicar em “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional”. 

Simples Nacional 2024: Para quem está começando

Existe um prazo de até 180 dias para aderir ao Simples Nacional, contados a partir da inscrição no CNPJ. Além disso, também existe um prazo máximo de até 30 dias após a obtenção das inscrições Estadual e Municipal.

É importante lembrar que os prazos não são somados – ou seja, o empreendedor não terá um prazo de 210 dias contados a partir da inscrição no CNPJ para aderir ao Simples Nacional.

Simples Nacional 2024: Para quem não está começando

A mudança para o Simples Nacional só pode ser feita no mês de janeiro. Em 2024, o prazo vai até o dia 31 de janeiro. Também é possível agendar a adesão e antecipar a verificação dos pré-requisitos para a opção do regime. 

Para quem optar pelo agendamento, ele pode ser feito no site do Simples Nacional nos meses de novembro e dezembro anteriores à adesão.

A alíquota do Simples Nacional varia de acordo com a atividade da empresa e o faturamento. Para organizar isso, a legislação divide em cinco anexos o percentual de pagamento com base na atividade e nas faixas de faturamento. 

Anexo I

Referente às empresas de comércio.

Anexo II

Referente às fábricas e indústrias.

Anexo III

Referente às empresas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do artigo 18 da Lei Complementar 123/06, como instalação, reparos e manutenção, além de agências de viagens, escritórios de contabilidade, academias, dentre outros.

Anexo IV

Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-C do artigo 18 da Lei Complementar 123/06, tais como serviço de limpeza, vigilância, obras, construção de imóveis, serviços advocatícios, dentre outros.

Anexo V

Referente a empresas que prestam serviço de auditoria, jornalismo, tecnologia, publicidade, engenharia e outros.

As micro e pequenas empresas que não puderem se enquadrar no Simples Nacional têm duas outras opções:  Lucro Presumido e Lucro Real.

Mas é importante lembrar, entretanto, que esses regimes se referem apenas ao IRPJ e CSLL, os outros tributos precisam ser pagos individualmente.

No Lucro Presumido, o cálculo do IRPJ e do CSLL é feito com base numa margem de lucro pré-fixada pela legislação, que varia de acordo com a atividade do negócio.

Já no Lucro Real, o cálculo é feito com base no lucro líquido (com os ajustes previstos na legislação). Caso a empresa não tenha base tributável ao longo do ano, portanto, ela não precisa pagar IRPJ e CSLL.

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