28 de janeiro: Dia Internacional da Proteção de Dados
Você sabia que no Brasil existe uma lei só para proteger os seus dados? É a LGPD. Entenda como ela funciona.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, ou LGPD, foi aprovada em agosto de 2018, mas ela entrou em vigor pra valer só em agosto de 2020.
A lei estabelece uma série de regras para a coleta, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais pelas instituições, sejam elas públicas ou privadas.
Para que serve a LGPD?
A LGPD trouxe para as pessoas mais transparência sobre quais dados pessoais (como nome, CPF, telefone e endereço) as instituições têm sobre elas, e garante que esses dados sejam tratados seguindo regras específicas.
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E por que uma empresa precisaria dos seus dados?
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Uma empresa pode coletar e usar seus dados por vários motivos, como: - Atender solicitações e dúvidas; - Enviar promoções; - Cumprir com obrigações legais e regulatórias; - Prevenir fraudes e garantir a sua segurança; - Fornecer produtos e serviços contratados.
Por exemplo: se alguém contrata uma empresa de mudança para transportar os seus móveis, essa empresa precisa dos endereços de origem e destino para conseguir fazer o transporte e cumprir o contrato.
Quais os seus direitos?
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Com a LGPD você pode exercer alguns direitos, como pedir que as instituições: – Informem se realizam o tratamento dos seus dados pessoais; – Forneçam os dados pessoais que possuem em relação a você;
– Corrijam dados incompletos, que não estão exatos ou que precisam ser atualizados; – Eliminem dados pessoais que tenham sido compartilhados com base no seu consentimento expresso.
Mas atenção: em algumas situações, a empresa não tem a obrigação de atender a essas solicitações – como nos casos em que precisa manter os seus dados para cumprir obrigações legais e regulatórias e, portanto, não poderá deletá-los.
Quer saber mais sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais?
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