O que é Inscrição Estadual? Ela é obrigatória para todas as empresas?

Começar um negócio envolve passar por diversas etapas burocráticas até realmente fazer a empresa funcionar e isso inclui a emissão de documentos oficiais do governo, como a Inscrição Estadual, um cadastro para os contribuintes do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços).

Abaixo, confira o que é Inscrição Estadual, como emitir e consultar esse documento, e saiba se a sua empresa precisa de uma. 

A Inscrição Estadual (IE) funciona como uma espécie de identidade de uma empresa na Secretaria da Fazenda do Estado. Ela é composta por um número de nove dígitos que garante o registro de um negócio no cadastro de contribuintes do ICMS.

Ou seja, a Inscrição Estadual é um registro que empresas que vendem produtos físicos, prestam serviço de transporte interestadual ou intermunicipal, ou prestam serviço de comunicação devem ter para poder operar.

Com a Inscrição Estadual, as empresas podem emitir nota fiscal (de venda ou de produto) e contribuir com o ICMS. E a organização dessas notas permite que o empreendedor entenda os recursos que estão saindo e entrando no negócio. E a Conta PJ do Nubank ajuda nessa organização. 

A área “A receber”, que fica dentro da aba de “Gestão”, é uma ferramenta do app Nubank, que ajuda a organizar e acompanhar as cobranças enviadas e recebidas dos clientes.

É possível cobrar clientes por Pix ou por boleto e ainda personalizar a mensagem de cobrança, tornando o processo mais amigável. Além disso, ao gerar uma cobrança, ela pode ser encaminhada por WhatsApp. Também é possível reenviar automaticamente uma cobrança pendente, facilitando a atividade de cobrar pagamentos em aberto.

Abaixo, assista ao vídeo e saiba mais sobre a Conta PJ do Nubank:

O que significam os números da Inscrição Estadual?

Cada número da Inscrição Estadual possui uma finalidade e serve para sua identificação:

• Os dois primeiros dígitos representam a identificação do estado onde foi realizado este cadastro;
• Os próximos seis dígitos representam os números que, de fato, servem como a identificação da empresa cadastrada;
• O último dígito é um número de verificação da autenticidade e validade da Inscrição Estadual.

O objetivo da Inscrição Estadual (IE) é garantir o recolhimento do ICMS e a emissão de notas fiscais dos produtos e serviços. Esses dois pontos garantem os direitos de quem vende e de quem compra perante a lei.

É por meio da Inscrição Estadual que o comprador pode consultar a regularidade de uma empresa e, se for necessário, recorrer por conta de problemas com as suas compras.

Isso também vale para quem vende. Com a Inscrição Estadual, o empreendedor  terá como comprovar a regularidade de seu estabelecimento, bem como o cumprimento das regras que garantem a qualidade de seus produtos e serviços. 

A Inscrição Estadual é obrigatória apenas para os contribuintes do ICMS, conforme lista a seguir:

• Empresas que vendem mercadorias – seja presencialmente ou online;
• Prestadoras de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal;
• Prestadoras de serviço de comunicação.

O processo de solicitação da Inscrição Estadual exige a apresentação de diversos documentos pessoais do dono do negócio e da própria empresa. Entre eles estão:

• RG, CPF e e-mail do empreendedor;
• Informações da empresa, como imagens do estabelecimento, comprovante de endereço do negócio e alvará de funcionamento.

Além desses, outros documentos podem ser solicitados, como no caso dos Microempreendedores Individuais que devem apresentar o certificado do MEI.

A Inscrição Estadual pode ser emitida pela internet por meio do portal da RedeSim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios):

• Acesse o portal da RedeSim;
• Na área “Já possuo pessoa jurídica”, clique em Serviços;
• Depois, selecione a opção “Demais serviços”;
• Clique em “Inscrições tributárias” e, então, em “Solicite sua inscrição”;
• Você será redirecionado para um site da Receita Federal e deverá seguir as orientações indicadas por lá.

Lembrando que, para quem é MEI, a emissão da Inscrição Estadual acontece automaticamente depois da abertura da empresa.

MEI nem sempre tem Inscrição Estadual. Como esse registro só vale para os contribuintes do ICMS, apenas os microempreendedores individuais enquadrados nas categorias “Comércio ou Indústria” e “Comércio e Serviços” têm a inscrição.

Ela é criada de forma automática assim que o MEI se formaliza ou atualiza seu cadastro no Portal do Empreendedor indicando uma atividade de comércio ou indústria. 

É possível consultar a Inscrição Estadual de uma empresa pela internet. Basta fazer o seguinte:

• Acesse a página de Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no site da Receita Federal;
• Insira o CNPJ da empresa;
• Clique em “Consultar” e pronto: um comprovante com o número da Inscrição Estadual irá aparecer.
• Como consultar a Inscrição Estadual pelo CNPJ?
• Para consultar a Inscrição Estadual pelo CNPJ da empresa é preciso acessar o SINTEGRA. Em seguida, basta escolher o estado onde a empresa se encontra e realizar a busca de seus dados por meio do número do CNPJ.
• Qual a diferença entre Inscrição Estadual e Inscrição Municipal?
• Basicamente, a diferença entre Inscrição Estadual e Inscrição Municipal é que a primeira está vinculada ao governo do Estado e, a segunda, ao governo do Município. Além disso, é importante dizer que a Inscrição Estadual é obrigatória apenas para contribuintes do ICMS, já a Inscrição Municipal é obrigatória para todas as pessoas jurídicas.
• Afinal, toda empresa está sediada em um município e, por isso, deve estar devidamente cadastrada na prefeitura para poder atuar legalmente.
• Somente com a Inscrição Municipal que os prestadores de serviço podem recolher o Imposto Sobre Serviços (ISS) – um tributo municipal.

Sim. Todos os órgãos públicos e organizações relacionadas a administração pública direta ou indiretamente devem ter uma Inscrição Estadual. Essas instituições devem ser caracterizadas como gestoras do orçamento e precisam emitir nota fiscal. Com isso, independentemente se são municipais, estaduais ou federais, devem possuir uma IE.

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Este texto faz parte da missão do Nubank de lutar contra a complexidade do sistema financeiro para empoderar as pessoas – físicas e jurídicas. Com a Conta PJ, queremos ajudar donos de pequenos negócios, empreendedores e autônomos a focarem no que realmente importa. Saiba mais.